[{"id":"JUR-PT-001","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"Nos embargos à execução fiscal, qual o prazo para o devedor opor embargos depois de garantido o juízo?","opts":["10 dias","15 dias","30 dias","60 dias"],"a":2,"why":"Art. 16 da Lei 6.830/1980 (LEF): 30 dias contados da garantia do juízo."},{"id":"JUR-PT-002","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":1,"pts":2,"q":"No CDC, o prazo para reclamar por vício aparente de produto durável é de:","opts":["30 dias","60 dias","90 dias","1 ano"],"a":2,"why":"Art. 26 do CDC: 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis."},{"id":"JUR-PT-003","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"A prescrição trabalhista opera no limite de cinco anos, contados de:","opts":["Da data do ajuizamento","Do último dia de contrato, respeitado o limite de dois anos após a extinção","Da citação","Do trânsito em julgado"],"a":1,"why":"Art. 7º, XXIX, da CF c/c art. 443 da CLT: cinco anos até o quinquênio posterior à extinção do contrato."},{"id":"JUR-PT-004","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"Na LGPD, a base legal aplicável quando o tratamento é necessário à execução de contrato do qual é parte o titular é:","opts":["Legítimo interesse","Cumprimento de obrigação legal","Execução de contrato","Proteção da vida"],"a":2,"why":"Art. 7º, V, da Lei 13.709/2018."},{"id":"JUR-PT-005","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"Pelo Marco Civil da Internet, os registros de conexão devem ser guardados por:","opts":["6 meses","1 ano","2 anos","5 anos"],"a":1,"why":"Art. 13 do Marco Civil: 1 ano para registros de conexão."},{"id":"JUR-PT-006","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"O prazo para interposição de recurso especial no CPC/2015 é de:","opts":["5 dias","8 dias","10 dias","15 dias"],"a":3,"why":"Art. 1.053 do CPC: 15 dias."},{"id":"JUR-PT-007","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":1,"pts":2,"q":"O prazo dos embargos de declaração, segundo o CPC, é de:","opts":["5 dias","10 dias","15 dias","30 dias"],"a":0,"why":"Art. 1.023 do CPC: 5 dias."},{"id":"JUR-PT-008","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":1,"pts":2,"q":"A sentença arbitral, depois de transitada em julgado, constitui:","opts":["Título extrajudicial","Título executivo judicial","Título cambiário","Documento sem força executiva"],"a":1,"why":"Art. 515, VII, do CPC, incluído pela Lei 13.129/2015."},{"id":"JUR-PT-009","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"A idade mínima para fazer testamento no Código Civil brasileiro é:","opts":["16 anos","18 anos","21 anos","25 anos"],"a":0,"why":"Art. 1.860 do CC: capaz aos 16 anos."},{"id":"JUR-PT-010","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":1,"pts":2,"q":"Na falta de pacto antenupcial, o regime de bens legal do casamento é:","opts":["Comunhão parcial","Comunhão universal","Separação total","Participação final nos aquestos"],"a":0,"why":"Art. 1.640 do CC: comunhão parcial é o regime legal."},{"id":"JUR-PT-011","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"O prazo do mandado de segurança, contado da prática do ato impugnado, é de:","opts":["30 dias","60 dias","120 dias","1 ano"],"a":2,"why":"Art. 23 da Lei 12.016/2009: decadência em 120 dias."},{"id":"JUR-PT-012","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"O prazo para conclusão do inventário judicial, prorrogável, é de:","opts":["30 dias","60 dias","90 dias","6 meses"],"a":1,"why":"Art. 610, §1º, do CPC: 60 dias."},{"id":"JUR-PT-013","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":1,"pts":2,"q":"A única hipótese de prisão civil admitida pela Constituição é:","opts":["Dívida bancária","Depositário infiel","Devedor de alimentos","Inadimplente de tributo"],"a":2,"why":"Art. 5º, LXVII, da CF: devedor de alimentos."},{"id":"JUR-PT-014","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"A competência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do valor, é até:","opts":["10 salários mínimos","20 salários mínimos","40 salários mínimos","60 salários mínimos"],"a":1,"why":"Art. 3º da Lei 9.099/1995."},{"id":"JUR-PT-015","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"Na Lei 12.846/2013, a multa por ato lesivo à administração pública pode alcançar:","opts":["1% do faturamento","5% do faturamento","20% do faturamento bruto do último exercício","50% do faturamento"],"a":2,"why":"Art. 6º, I, da Lei Anticorrupção."},{"id":"JUR-PT-016","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"A cláusula penal, segundo o Código Civil, pode ser reduzida pelo juiz quando:","opts":["Nunca","Sempre, de ofício","For manifestamente excessiva ou se cumprida parcialmente a obrigação","Apenas se havido acordo entre as partes"],"a":2,"why":"Arts. 412 e 413 do CC."},{"id":"JUR-PT-017","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"No contrato de adesão, a interpretação de cláusula ambígua segue a regra:","opts":["Interpretação mais favorável ao estipulante","Interpretação mais favorável ao aderente","Interpretação literal estrita","Interpretação econômica"],"a":1,"why":"Art. 423 do CC."},{"id":"JUR-PT-018","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"A tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC:","opts":["Apenas perigo de dano","Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo","Apenas relevância do fundamento","Fumaça do bom direito"],"a":1,"why":"Art. 300 do CPC."},{"id":"JUR-PT-019","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":5,"pts":2,"q":"O incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária é cabível quando há:","opts":["Mero inadimplemento","Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial","Dissolução da sociedade","Alteração do controle societário"],"a":1,"why":"Art. 50 do CC; o incidente está no art. 927, §§ 1º a 3º, do CPC."},{"id":"JUR-PT-020","domain":"juridica","lang":"pt","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"Depois da Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa por leso ao erário exige do agente:","opts":["Culpa","Dolo","Mera irregularidade formal","Nexo causal"],"a":1,"why":"A reforma exigiu dolo específico para os atos de improbidade, afastando a modalidade culposa."},{"id":"JUR-PT-021","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"Um fabricante de painéis solares alega defeito de fabricação que causou incêndio em residência. Delineie os requisitos da responsabilidade objetiva do fornecedor e as excludentes cabíveis no CDC.","rubric":["Identifica o nexo de causalidade entre o produto e o dano","Cita a responsabilidade objetiva do art. 12 do CDC e o risco da atividade","Menciona as excludentes: no colocação do produto no mercado, defeito inexistente ou culpa exclusiva","Aborda a solidariedade da cadeia de fornecimento","Trata da inversão do ônus da prova e do prazo decadencial"]},{"id":"JUR-PT-022","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"Uma construtora insere em contrato de compra de imóvel cláusula que afasta toda indenização por atraso na entrega. Avalie a validade dessa cláusula no direito brasileiro.","rubric":["Reconhece a natureza de contrato de adesão e a vulnerabilidade do consumidor","Cita a nulidade das cláusulas que exoneram o fornecedor, art. 25 do CDC","Menciona o art. 51, IV, do CDC e a abusividade","Discute a multa de 10% prevista no art. 7º, §1º, do DL 58/1967 quando aplicável","Aponta a possibilidade de dano moral por descumprimento contratual"]},{"id":"JUR-PT-023","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"Explique a diferença entre prescrição e decadência e apresente um exemplo de cada no direito civil brasileiro.","rubric":["Define prescrição como perda do direito de ação","Define decadência como perda do próprio direito potestativo","Apresenta exemplo correto de prazo prescricional, como o art. 205 do CC","Apresenta exemplo correto de prazo decadencial, como o art. 26 do CDC","Menciona que a decadência pode ser declarada de ofício e a prescrição depende de alegação"]},{"id":"JUR-PT-024","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"Quais os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança?","rubric":["Fumus boni iuris, verossimilhança do alegado","Periculum in mora, risco de dano irreparável","Vedação de concessão quando houver necessidade de dilação probatória","Possibilidade de sustação liminar pelo presidente do tribunal","Registro de que a liminar não produz coisa julgada"]},{"id":"JUR-PT-025","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"Liste os principais pontos de uma due diligence contratual em aquisição de empresa e explique por que cada um importa.","rubric":["Análise de cadeia de titularidade e poderes dos signatários","Verificação de cláusulas de change of control e de não concorrência","Revisão de cláusulas penais e de limite de responsabilidade","Checagem de litígios, garantias e contingências","Análise de conformidade regulatória e proteção de dados"]},{"id":"JUR-PT-026","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"Aponte os impactos práticos da LGPD no tratamento de dados de recursos humanos por uma empresa brasileira.","rubric":["Identifica base legal e necessidade de consentimento ou outra hipótese do art. 7º","Trata do direito do titular de acesso, correção e portabilidade","Menciona o relatório de impacto à proteção de dados quando exigido","Aborda o papel do encarregado e a comunicação de incidentes à ANPD","Trata da conservação e eliminação dos dados após o vínculo empregatício"]},{"id":"JUR-PT-027","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"Discuta os limites à admissibilidade da prova obtida por meio ilícito no processo civil brasileiro.","rubric":["Cita o art. 5º, LVI, da CF e a inadmissibilidade da prova ilícita","Discute a teoria da proporcionalidade e a prova ilícita por reflexo","Menciona o entendimento do STF e do STJ sobre gravação clandestina","Trata da responsabilidade de quem produz a prova ilícita","Aborda as exceções admitidas, como a busca e apreensão autorizada"]},{"id":"JUR-PT-028","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"Quais são os requisitos da usucapião extraordinária prevista no Código Civil?","rubric":["Posse mansa, pacífica e ininterrupta","Prazo de 15 anos, reduzível a 10 nos casos do parágrafo único","Animus domini e exercício de poderes de dono","Justo título e boa-fé não são exigidos nessa modalidade","Registro da sentença na matrícula do imóvel"]},{"id":"JUR-PT-029","domain":"juridica","lang":"pt","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"Um contrato de prestação de serviços prevê foro de eleição em comarca diversa do domicílio do consumidor. Analise a cláusula.","rubric":["Identifica a hipótese de cláusula abusiva do art. 51, IV, do CDC","Menciona a competência do foro do domicílio do consumidor","Discute a nulidade e a possibilidade de declinação de competência","Trata da facilitação da defesa em juízo como fundamento","Aborda a distinção em relação aos contratos entre empresas"]},{"id":"JUR-PT-030","domain":"juridica","lang":"pt","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"Em condenação de R$ 240.000,00, os honorários de sucumbência de 10% correspondem a qual valor?","val":24000,"tol":1,"unit":"BRL","why":"240.000 x 10% = 24.000."},{"id":"JUR-PT-031","domain":"juridica","lang":"pt","type":"calc","diff":1,"pts":3,"q":"Multa moratória de 2% ao mês sobre dívida de R$ 10.000,00 pelo período de 3 meses, sem capitalização, totaliza quanto?","val":600,"tol":1,"unit":"BRL","why":"10.000 x 2% x 3 = 600."},{"id":"JUR-PT-032","domain":"juridica","lang":"pt","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"Inventariando patrimônio de R$ 800.000,00 com dívidas de R$ 200.000,00 e quatro herdeiros em partes iguais, qual o quinhão de cada um?","val":150000,"tol":1,"unit":"BRL","why":"(800.000 - 200.000) / 4 = 150.000."},{"id":"JUR-PT-033","domain":"juridica","lang":"pt","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"Pensão alimentícia fixada em 30% sobre rendimento bruto de R$ 8.000,00 corresponde a qual mensalidade?","val":2400,"tol":1,"unit":"BRL","why":"8.000 x 30% = 2.400."},{"id":"JUR-PT-034","domain":"juridica","lang":"pt","type":"calc","diff":3,"pts":3,"q":"Contrato prevê correção de 8% ao ano sobre capital de R$ 50.000,00 por 2 anos, em juros simples. Qual o valor corrigido?","val":58000,"tol":50,"unit":"BRL","why":"50.000 x (1 + 0,08 x 2) = 58.000."},{"id":"JUR-EN-001","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"Under the GDPR, which lawful basis is most appropriate when a controller processes personal data strictly to perform a sales contract with the data subject?","opts":["Legitimate interests","Vital interests","Public task","Performance of a contract"],"a":3,"why":"Art. 6(1)(b): processing necessary for the performance of a contract to which the data subject is party."},{"id":"JUR-EN-002","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"Which GDPR article gives the data subject the right to erasure, commonly known as the right to be forgotten?","opts":["Article 15","Article 17","Article 20","Article 22"],"a":1,"why":"Art. 17 GDPR."},{"id":"JUR-EN-003","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"What is the maximum administrative fine under the GDPR for the most serious infringements?","opts":["EUR 10 million or 2% of turnover","EUR 20 million or 4% of global annual turnover","EUR 50 million or 8% of turnover","EUR 5 million or 1% of turnover"],"a":1,"why":"Art. 83(5) GDPR."},{"id":"JUR-EN-004","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"A controller must notify the supervisory authority of a personal data breach without undue delay and, where feasible, within how many hours?","opts":["24 hours","48 hours","72 hours","7 days"],"a":2,"why":"Art. 33(1) GDPR: 72 hours."},{"id":"JUR-EN-005","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"Under the UK Bribery Act 2010, a commercial organisation can defend a failure-to-prevent charge by showing it had:","opts":["A compliance policy drafted but never implemented","Adequate procedures designed to prevent bribery","An anti-bribery policy approved by the board only","No prior convictions"],"a":1,"why":"Section 7(2) UK Bribery Act 2010: adequate procedures defence."},{"id":"JUR-EN-006","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"The US Foreign Corrupt Practices Act prohibits corrupt payments to:","opts":["Foreign officials only, through any person","Domestic officials only","Foreign officials, directly or through intermediaries","Private company employees"],"a":2,"why":"FCPA anti-bribery provision reaches payments to foreign officials through any person."},{"id":"JUR-EN-007","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"Under UCC section 2-201, a contract for the sale of goods priced at USD 500 or more is unenforceable without:","opts":["Notarisation","A writing sufficient to indicate a contract and signed by the party against whom enforcement is sought","Witnesses","A corporate seal"],"a":1,"why":"Statute of frauds, UCC 2-201."},{"id":"JUR-EN-008","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":4,"pts":2,"q":"UCC section 2-207 governs which contract law problem?","opts":["Battle of the forms between merchants","Warranty disclaimer rules","Perfect tender rule","Risk of loss allocation"],"a":0,"why":"Section 2-207 addresses additional or different terms in acceptance."},{"id":"JUR-EN-009","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"Under FRCP Rule 26(b)(1), discovery must be:","opts":["Unlimited in scope","Relevant to any claim or defence and proportional to the needs of the case","Limited to documents","Admissible at trial"],"a":1,"why":"Rule 26(b)(1) proportionality requirement."},{"id":"JUR-EN-010","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"Which standard governs the admissibility of expert scientific testimony in US federal courts?","opts":["Frye general acceptance only","Daubert reliability and relevance gatekeeping","Hearsay exception","Beyond a reasonable doubt"],"a":1,"why":"Daubert v. Merrell Dow and FRE 702."},{"id":"JUR-EN-011","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"The business judgment rule protects directors of Delaware corporations when they act:","opts":["On an informed basis, in good faith, and in the honest belief the action is in the company's best interest","Without any deliberation","With a personal financial interest","Against the advice of counsel"],"a":0,"why":"Aronson v. Lewis and the duty of care framework."},{"id":"JUR-EN-012","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"In a going-private merger controlled by a controlling stockholder, Delaware courts may apply:","opts":["The entire fairness standard","Strict liability","Res ipsa loquitur","Absolute immunity"],"a":0,"why":"Kahn v. M&F Worldwide and entire fairness doctrine."},{"id":"JUR-EN-013","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"SEC Rule 10b-5 prohibits fraud in connection with:","opts":["The purchase or sale of any security","Corporate board elections only","Mergers only","Proxy solicitations only"],"a":0,"why":"Rule 10b-5 covers any device, scheme or artifice to defraud in connection with securities transactions."},{"id":"JUR-EN-014","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"Under HIPAA, a covered entity must enter into a business associate agreement before disclosing protected health information to:","opts":["Any employee","A business associate that performs functions involving PHI","Another covered entity for treatment","The patient"],"a":1,"why":"45 CFR 164.308(b) and 164.502(e)."},{"id":"JUR-EN-015","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"The Sarbanes-Oxley Act section 404 requires management and auditors to report on:","opts":["Tax compliance","Internal control over financial reporting","Environmental impact","Board compensation"],"a":1,"why":"SOX 404(a) management assessment and 404(b) auditor attestation."},{"id":"JUR-EN-016","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"Under the US Bank Secrecy Act, a suspicious activity report must generally be filed within how many days of initial detection?","opts":["10 days","30 days","60 days","90 days"],"a":1,"why":"31 CFR 1020.320: no later than 30 calendar days after initial detection."},{"id":"JUR-EN-017","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"The OFAC fifty percent rule provides that entities owned 50% or more by blocked persons are:","opts":["Automatically licensed","Themselves blocked","Exempt if EU-domiciled","Reportable only"],"a":1,"why":"OFAC guidance: property of entities 50% or more owned by blocked persons is blocked."},{"id":"JUR-EN-018","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"Under the EU AI Act, which category of AI systems is prohibited outright?","opts":["High-risk systems used in recruitment","Social scoring by public authorities and manipulative subliminal techniques","General-purpose AI models","Emotion recognition in the workplace"],"a":1,"why":"Art. 5 of the AI Act lists prohibited practices."},{"id":"JUR-EN-019","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"Under the Federal Arbitration Act, a court may vacate an arbitral award on the limited grounds set out in:","opts":["Section 10","Section 2","Section 4","Section 9"],"a":0,"why":"FAA section 10 lists corruption, evident partiality, misconduct and excess of powers."},{"id":"JUR-EN-020","domain":"juridica","lang":"en","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"In a disparate impact employment discrimination claim, the plaintiff must first show:","opts":["Intentional discrimination","A facially neutral policy causing a significant statistical disparity","Direct evidence of bias","A prior EEOC finding"],"a":1,"why":"Griggs v. Duke Power and the three-stage burden shifting framework."},{"id":"JUR-EN-021","domain":"juridica","lang":"en","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"A multinational wants to transfer HR records from its EU subsidiary to its US parent. Assess the lawful transfer route under the GDPR and the safeguards required.","rubric":["Identifies the transfer as a restricted transfer under Chapter V","Cites adequacy decisions or appropriate safeguards such as SCCs","Requires a transfer impact assessment and supplementary measures","Addresses data minimisation and purpose limitation in the transfer","Mentions transparency to employees and records of processing"]},{"id":"JUR-EN-022","domain":"juridica","lang":"en","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"Outline the elements a plaintiff must prove in a common law negligence claim and how each is established.","rubric":["Duty of care owed by the defendant","Breach of that duty measured by the reasonable person standard","Causation in fact and proximate cause","Actual damages suffered by the plaintiff","Possible defences such as contributory negligence or assumption of risk"]},{"id":"JUR-EN-023","domain":"juridica","lang":"en","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"Describe the requirements for class certification under FRCP Rule 23(a) and 23(b).","rubric":["Numerosity, commonality, typicality and adequacy under 23(a)","Fits within a 23(b) category, commonly 23(b)(3)","Ascertainability and a workable class definition","Superiority of the class action over other methods","Notice and opt-out rights for 23(b)(3) classes"]},{"id":"JUR-EN-024","domain":"juridica","lang":"en","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"Explain the adequate procedures defence under the UK Bribery Act and what a compliance programme must contain.","rubric":["Top-level commitment and proportionate procedures","Risk assessment covering third parties","Due diligence on associated persons","Communication, training and monitoring","Periodic review and documentation of the programme"]},{"id":"JUR-EN-025","domain":"juridica","lang":"en","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"A vendor and a customer exchange conflicting standard terms. Analyse which terms govern under UCC 2-207.","rubric":["Identifies whether both parties are merchants","Applies the knockout rule or first-shot analysis for conflicting terms","Analyses material alteration of the offer","Considers express conditional acceptance language","Addresses the contract formed by conduct and gap fillers"]},{"id":"JUR-EN-026","domain":"juridica","lang":"en","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"What are the key obligations of a broker-dealer under Regulation Best Interest when making a recommendation to a retail customer?","rubric":["Disclosure obligation regarding material facts and conflicts","Care obligation based on the customer's investment profile","Conflict of interest obligation","Compliance obligation to have written policies","Documentation of the basis for the recommendation"]},{"id":"JUR-EN-027","domain":"juridica","lang":"en","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"Distinguish attorney-client privilege from the work product doctrine.","rubric":["Privilege protects confidential communications for legal advice","Work product protects materials prepared in anticipation of litigation","Privilege belongs to the client and survives the relationship","Work product can be overcome on a showing of substantial need","Different waiver rules apply to each"]},{"id":"JUR-EN-028","domain":"juridica","lang":"en","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"A company suffers a ransomware attack affecting EU customers. Set out the notification obligations and their deadlines.","rubric":["72-hour notification to the supervisory authority under Art. 33","Notification to affected data subjects under Art. 34 when high risk","Internal record of the breach under Art. 33(5)","Assessment of likelihood of risk to rights and freedoms","Cooperation with the authority and remediation measures"]},{"id":"JUR-EN-029","domain":"juridica","lang":"en","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"A claimant recovers USD 1,200,000 and the contingency fee is one third. What is the fee, and what remains after USD 85,000 of costs are deducted?","val":715000,"tol":1,"unit":"USD","why":"1.200.000 - 400.000 - 85.000 = 715.000."},{"id":"JUR-EN-030","domain":"juridica","lang":"en","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"A GDPR fine of 4% applies to global annual turnover of EUR 180,000,000. What is the maximum fine?","val":7200000,"tol":1,"unit":"EUR","why":"180.000.000 x 4% = 7.200.000."},{"id":"JUR-EN-031","domain":"juridica","lang":"en","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"Statutory damages of USD 1,500 are awarded for each of 340 infringing downloads. What is the total award?","val":510000,"tol":1,"unit":"USD","why":"1.500 x 340 = 510.000."},{"id":"JUR-EN-032","domain":"juridica","lang":"en","type":"calc","diff":5,"pts":3,"q":"A settlement pays USD 4,000,000 spread over 4 equal annual instalments at 5% discount rate. Using a simple annuity factor of 3.546, what is the present value?","val":3546000,"tol":5000,"unit":"USD","why":"1.000.000 x 3,546 = 3.546.000."},{"id":"JUR-EN-033","domain":"juridica","lang":"en","type":"calc","diff":3,"pts":3,"q":"Under the FCPA, a fine of twice the benefit obtained applies to an improper gain of USD 2,750,000. What is the fine?","val":5500000,"tol":1,"unit":"USD","why":"2.750.000 x 2 = 5.500.000."},{"id":"JUR-ZH-001","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"《中华人民共和国民法典》正式施行的时间是：","opts":["2017年10月1日","2020年5月28日","2021年1月1日","2023年12月29日"],"a":2,"why":"民法典于2020年5月28日通过，自2021年1月1日起施行。"},{"id":"JUR-ZH-002","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"《个人信息保护法》自何时起施行？","opts":["2017年6月1日","2021年9月1日","2021年11月1日","2024年7月1日"],"a":2,"why":"PIPL 于2021年8月20日通过，2021年11月1日施行。"},{"id":"JUR-ZH-003","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"《数据安全法》自何时起施行？","opts":["2021年9月1日","2021年11月1日","2022年1月1日","2025年1月1日"],"a":0,"why":"数据安全法自2021年9月1日起施行。"},{"id":"JUR-ZH-004","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"处理个人信息应具有明确、合理的目的，并遵循哪一原则，限于实现处理目的的最小范围？","opts":["合法、正当、必要、诚信原则中的最小必要原则","公开透明原则","安全性原则","责任原则"],"a":0,"why":"PIPL 第5条：目的明确、合理，限于实现目的的最小范围。"},{"id":"JUR-ZH-005","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"向境外提供个人信息，应当具备的条件不包括：","opts":["通过安全评估","经专业机构认证","与接收方签订国家网信部门制定的标准合同","仅在企业内部备案即可"],"a":3,"why":"PIPL 第38条要求安全评估、认证或标准合同等条件，内部备案不充分。"},{"id":"JUR-ZH-006","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"2023年修订的《公司法》规定有限责任公司股东认缴出资额应当在几年内缴足？","opts":["3年","5年","10年","无限制"],"a":1,"why":"新《公司法》第47条：认缴出资额自公司成立之日起五年内缴足。"},{"id":"JUR-ZH-007","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"劳动合同期限一年以上不满三年的，试用期不得超过：","opts":["一个月","两个月","三个月","六个月"],"a":1,"why":"劳动合同法第19条：一年以上不满三年，试用期不得超过二个月。"},{"id":"JUR-ZH-008","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"经济补偿按劳动者在本单位工作的年限，每满一年支付几个月工资？","opts":["半个月","一个月","两个月","三个月"],"a":1,"why":"劳动合同法第47条：每满一年支付一个月工资。"},{"id":"JUR-ZH-009","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"中国发明专利权的保护期限为：","opts":["10年","15年","20年","25年"],"a":2,"why":"专利法第42条：发明专利权期限为二十年。"},{"id":"JUR-ZH-010","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"注册商标的有效期为十年，其续展规则是：","opts":["每次续展十年，次数不限","只能续展一次","期满即失效","自动续展五年"],"a":0,"why":"商标法第39、40条：每次续展注册的有效期为十年。"},{"id":"JUR-ZH-011","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"用人单位安排加班，一般每日不得超过多少小时？","opts":["1小时","2小时","3小时","4小时"],"a":0,"why":"劳动法第41条：一般每日不超过一小时；特殊原因每日不超过三小时，每月不超过三十六小时。"},{"id":"JUR-ZH-012","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"网络购物中，消费者自收到商品之日起几日内可以无理由退货？","opts":["3日","7日","15日","30日"],"a":1,"why":"消费者权益保护法第25条：七日内无理由退货。"},{"id":"JUR-ZH-013","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":2,"pts":2,"q":"不动产设立物权变动，原则上以什么为生效要件？","opts":["合同成立","登记","交付","占有"],"a":1,"why":"民法典第209条：不动产物权的设立、变更、转让和消灭，经依法登记发生效力。"},{"id":"JUR-ZH-014","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"新修订的《反洗钱法》自何时起施行？","opts":["2021年11月1日","2024年11月8日","2025年1月1日","2024年7月1日"],"a":2,"why":"反洗钱法（2024年修订）自2025年1月1日起施行。"},{"id":"JUR-ZH-015","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"商品房预售应当符合的条件之一是：","opts":["已交付全部土地使用权出让金并取得预售许可证明","仅需取得建设工程规划许可证","仅需确定施工进度和竣工交付日期","无需任何许可"],"a":0,"why":"城市房地产管理法第45条要求取得土地使用权出让金、许可证、投入资金证明等。"},{"id":"JUR-ZH-016","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"民事诉讼中，当事人不服第一审判决提起上诉的期限是：","opts":["10日","15日","30日","60日"],"a":1,"why":"民事诉讼法：判决上诉期15日，裁定上诉期10日。"},{"id":"JUR-ZH-017","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"下列关于仲裁的说法，正确的是：","opts":["仲裁实行一裁终局制度","仲裁裁决可以上诉","仲裁不具约束力","仲裁必须公开进行"],"a":0,"why":"仲裁法第9条：仲裁实行一裁终局制度。"},{"id":"JUR-ZH-018","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":4,"pts":2,"q":"经营者在交易中不得实施的行为，属于《反垄断法》规制的纵向垄断协议是：","opts":["固定向第三人转售商品的价格","限定最低转售价格","限定向第三人转售商品的最低价格","以上都是"],"a":3,"why":"反垄断法第18条禁止固定和限定最低转售价格等纵向垄断协议。"},{"id":"JUR-ZH-019","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"侵犯商业秘密罪中，商业秘密的构成要件不包括：","opts":["不为公众所知悉","具有商业价值","权利人采取相应保密措施","已在出版物上公开发表"],"a":3,"why":"反不正当竞争法第9条：商业秘密须秘密性、价值性、保密性，公开发表则丧失秘密性。"},{"id":"JUR-ZH-020","domain":"juridica","lang":"zh","type":"mcq","diff":3,"pts":2,"q":"电子商务平台经营者知道或应当知道平台内经营者销售的商品不符合安全要求，未采取必要措施的，应承担：","opts":["连带责任","不承担责任","仅行政责任","按份责任"],"a":0,"why":"电子商务法第38条：未尽必要义务的，依法与平台内经营者承担连带责任。"},{"id":"JUR-ZH-021","domain":"juridica","lang":"zh","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"某电商平台未经用户同意将订单信息用于精准营销，请依据《个人信息保护法》分析其合规要点。","rubric":["具备明确、合理的处理目的并限于最小范围","取得个人同意或具备其他合法性基础","进行个人信息保护影响评估","向用户告知处理规则并提供拒绝途径","说明违规的法律后果与行政责任"]},{"id":"JUR-ZH-022","domain":"juridica","lang":"zh","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"论述公司股东滥用公司法人独立地位和有限责任时，债权人主张法人人格否认的构成要件。","rubric":["股东实施了滥用公司人格的行为","滥用行为严重损害债权人利益","股东行为与损害之间存在因果关系","法院可判令股东对公司债务承担连带责任","一人公司举证责任倒置的特别规则"]},{"id":"JUR-ZH-023","domain":"juridica","lang":"zh","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"简述劳动争议中仲裁前置程序及其法律意义。","rubric":["劳动争议原则上应先向劳动争议仲裁委员会申请仲裁","未经仲裁直接起诉的，法院不予受理","仲裁是诉讼的前置程序但非终局","一裁终局仅适用于特定小额和劳动标准争议","仲裁裁决可依法申请撤销或不予执行"]},{"id":"JUR-ZH-024","domain":"juridica","lang":"zh","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"分析网络平台格式条款中排除或限制消费者权利条款的效力规则。","rubric":["格式条款提供方应遵循公平原则并合理提示","排除对方主要权利或不合理地免除责任的条款无效","对格式条款有两种以上解释的，作出不利于提供方的解释","非格式条款优先于格式条款","平台未尽提示说明义务时消费者可主张不成为合同内容"]},{"id":"JUR-ZH-025","domain":"juridica","lang":"zh","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"说明证据保全与财产保全的适用条件及二者区别。","rubric":["证据保全针对证据可能灭失或难以取得","财产保全针对判决难以执行或造成损害","二者均可由当事人申请或法院依职权采取","保全错误时应承担赔偿责任","诉前保全要求申请人提供担保"]},{"id":"JUR-ZH-026","domain":"juridica","lang":"zh","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"简述数据分类分级保护制度对企业合规的基本要求。","rubric":["建立数据安全管理制度并明确负责人","对数据实行分类分级保护","重要数据处理者应定期开展风险评估并报送","制定数据安全事件应急预案","出境数据遵守安全评估或标准合同要求"]},{"id":"JUR-ZH-027","domain":"juridica","lang":"zh","type":"open","diff":4,"pts":5,"q":"比较商业秘密与专利保护在保护条件、期限和风险上的差异。","rubric":["商业秘密无需公开而专利须充分公开","专利权有法定保护期限而商业秘密无期限限制","专利保护以公开换取垄断，商业秘密靠保密维持","商业秘密须满足秘密性、价值性和保密性","侵权救济路径与举证难度的差异"]},{"id":"JUR-ZH-028","domain":"juridica","lang":"zh","type":"open","diff":3,"pts":5,"q":"论述公司章程对股权转让作出限制时的效力边界。","rubric":["章程可对股权转让设置合理限制","限制不得实质剥夺股东的转让权","涉及人合性利益时限制更易被认可","违反章程限制的转让合同效力需区分对内对外","股东优先购买权的适用与救济"]},{"id":"JUR-ZH-029","domain":"juridica","lang":"zh","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"某劳动者月工资为9000元，工作3年2个月被依法解除，经济补偿按月工资计算，应支付多少元？","val":31500,"tol":1,"unit":"CNY","why":"每满一年支付一个月工资，满6个月不满一年按一年计：3年2个月按3.5个月计，9000 x 3,5 = 31.500。"},{"id":"JUR-ZH-030","domain":"juridica","lang":"zh","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"合同约定逾期付款每日按未付款项的0.05%支付违约金，欠款80万元逾期30天，违约金为多少元？","val":12000,"tol":10,"unit":"CNY","why":"800.000 x 0,0005 x 30 = 12.000。"},{"id":"JUR-ZH-031","domain":"juridica","lang":"zh","type":"calc","diff":2,"pts":3,"q":"某发明专利获赔金额按侵权获利的2倍计算，侵权获利为45万元，赔偿额为多少元？","val":900000,"tol":1,"unit":"CNY","why":"450.000 x 2 = 900.000。"},{"id":"JUR-ZH-032","domain":"juridica","lang":"zh","type":"calc","diff":3,"pts":3,"q":"三人合伙出资比例为2:3:5，利润分红按出资比例分配，年度利润72万元，出资5成者分得多少元？","val":360000,"tol":1,"unit":"CNY","why":"720.000 x 5/10 = 360.000。"},{"id":"JUR-ZH-033","domain":"juridica","lang":"zh","type":"calc","diff":3,"pts":3,"q":"诉讼标的额为200万元，一审案件受理费按1%收取，另需缴纳保全费5000元，合计多少元？","val":25000,"tol":1,"unit":"CNY","why":"2.000.000 x 1% = 20.000；20.000 + 5.000 = 25.000。"}]